O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater a eficácia e os resultados da Lei 13.344/2016, que trata do combate ao tráfico interno e internacional de pessoas. O debate prevê convidar representantes de pastas como o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério Público, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Trabalho e entidades da sociedade civil, como a ASBRAD. A iniciativa busca avaliar medidas de prevenção, repressão e a assistência integral às vítimas afetadas por esse crime.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública na Comissão dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial com órgãos governamentais e entidades civis. Se a medida for apoiada, a comissão agenda o debate oficial para analisar a aplicação da Lei 13.344/2016 e discutir políticas de proteção às vítimas do tráfico humano. Caso o requerimento seja recusado, a realização do evento específico pela via formal da comissão é cancelada. A escolha avalia se o tema requer uma discussão formal ampliada no âmbito legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.