O requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.965/2021. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para destinar parte da arrecadação de multas de trânsito ao financiamento do processo de habilitação de condutores de baixa renda. A medida visa facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação para cidadãos com menor poder aquisitivo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação tratou exclusivamente da aceleração do rito de tramitação do projeto no Plenário, dispensando prazos regimentais comuns. Se a urgência for aprovada, o projeto segue diretamente para votação final sem passar por todas as comissões temáticas. Caso seja rejeitada, a proposta continua tramitando pelo rito ordinário, com análise detalhada em cada comissão. O cidadão deve avaliar se o tema exige celeridade ou se prefere um debate mais prolongado nas instâncias técnicas da Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.