O projeto estabelece sanções administrativas para indivíduos que invadem ou ocupam ilegalmente propriedades rurais ou urbanas. A proposta proíbe invasores de contratar com o poder público ou assumir cargos públicos por oito anos após a condenação definitiva. Além disso, prevê a demissão de servidores públicos e a rescisão de contratos com fornecedores do Estado que participarem de invasões, estendendo as penalidades a quem cooperar com tais atos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre um requerimento de urgência para acelerar a tramitação da matéria no Plenário. A aprovação da urgência permite que o projeto seja votado diretamente pelos deputados sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara. Se você concorda com a urgência, entende que o tema exige prioridade na agenda legislativa. Se discorda, prefere que o projeto passe por um debate mais detalhado e lento nas comissões antes de ir a voto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.