O requerimento propõe a realização de uma mesa de discussão na cidade de Governador Valadares, Minas Gerais, para debater a concessão por trinta anos dos serviços de tratamento de água e saneamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. O evento visa reunir representantes de entidades como o Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento e o Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares para avaliar os impactos nas tarifas e na situação dos trabalhadores. A iniciativa busca criar um espaço de diálogo com a comunidade e usuários diante da consulta pública aberta para a privatização da autarquia municipal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi o pedido para realizar uma reunião oficial da Comissão de Legislação Participativa com entidades civis, servidores e usuários em Governador Valadares. Caso a medida seja apoiada, a Câmara dos Deputados promove um debate público direto na região afetada para fiscalizar os planos de transferência dos serviços de água e esgoto para a iniciativa privada. Caso a medida seja rejeitada, o evento oficial da comissão no município não ocorre com o suporte institucional da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.