O requerimento convida o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos, Jorge Viana, a prestar esclarecimentos em audiência pública na Câmara dos Deputados. O documento questiona a alteração no estatuto do órgão que retirou a exigência de fluência em inglês para o cargo, com remuneração fixada em R$ 65 mil mensais. A proposição também aborda denúncias de cortes orçamentários e a concessão de passagens aéreas mensais para diretores visitarem seus municípios de origem.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação avalia se o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos deve comparecer obrigatoriamente à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle para responder a questionamentos. Se a medida for aprovada, o dirigente da autarquia precisa comparecer ao plenário da comissão para justificar a mudança de regras estatutárias e o uso de recursos públicos com passagens aéreas. Se a proposta for rejeitada, o convite deixa de existir e o gestor não tem a obrigação institucional de prestar esses esclarecimentos específicos aos deputados por meio deste instrumento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.