O projeto requer a realização de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial para debater a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e as formas de punição para infratores. A discussão é motivada por casos de grande repercussão, como o vazamento de imagens da autópsia da cantora Marília Mendonça e do cantor Cristiano Araújo. O debate prevê a participação de representantes da Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Autoridade Nacional de Proteção de Dados e Ministério dos Direitos Humanos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta votação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública na comissão temática, reunindo autoridades e especialistas para debater falhas na proteção de dados pessoais. Caso a medida seja aprovada, a Câmara organiza oficialmente o evento com convidados de órgãos de segurança, justiça e defesa de direitos para discutir punições a vazamentos de imagens médicas e de autópsias. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial não ocorre por meio desta comissão e o tema perde espaço na agenda formal de discussões da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.