O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a situação habitacional e ambiental da comunidade do Horto, no Rio de Janeiro. A proposta busca mediar o conflito entre a permanência de cerca de 600 famílias de baixa renda na área e as ações judiciais de reintegração de posse movidas pelo Instituto Jardim Botânico. O debate visa envolver órgãos como a Advocacia-Geral da União, o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria de Patrimônio da União para encontrar soluções que conciliem o direito à moradia com a preservação ambiental.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da autorização para que a Comissão de Legislação Participativa organize um debate oficial com autoridades e representantes dos moradores do Horto. O objetivo é permitir que o Poder Legislativo intermedeie a disputa territorial entre os habitantes locais e o Instituto Jardim Botânico. Concordar com a medida significa apoiar a abertura de um espaço formal de diálogo para buscar alternativas às ordens de despejo. Discordar significa entender que o tema não deve ser objeto de audiência pública na Câmara ou que a via judicial é o único caminho adequado para resolver a questão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.