Requer a realização de Audiência Pública para debater o alto custo na remarcação ou cancelamento de passagens aéreas.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado incluindo um representante de órgão de defesa do consumidor, Agencia Nacional de Aviação Civil - Anac e Procon de São Pauto e subscrito pelo Deputado Jorge Braz e Celso Russomanno. Incluindo no requerimento o debate sobre o não cumprimento do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor que garante a desistência da compra no prazo de 7 dias.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
