O requerimento propõe a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir os valores cobrados pelas companhias aéreas em casos de remarcação ou cancelamento de passagens. O objetivo é analisar situações onde as taxas superam o valor original do bilhete, além de avaliar dificuldades no atendimento ao consumidor e a clareza das instruções para alteração de voos. A medida busca confrontar representantes do setor aéreo e órgãos de defesa do consumidor sobre práticas que podem inviabilizar o uso do serviço pelo passageiro.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A deliberação trata da convocação de representantes das companhias aéreas, da ANAC e de órgãos de defesa do consumidor para debater os custos de alteração de passagens e o cumprimento do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. Concordar com a medida significa apoiar a pressão parlamentar para que as empresas aéreas justifiquem suas políticas de preços e facilitem o acesso do passageiro aos seus direitos. Discordar da medida implica entender que o debate não é o meio adequado para resolver conflitos contratuais entre empresas e clientes ou que a regulação atual já é suficiente.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.