O requerimento propõe a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a tributação da produção de energia elétrica. O texto questiona o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços cabe ao estado de destino nas operações interestaduais. A proposta convida representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica, do Ministério de Minas e Energia e da Eletronorte.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para realizar uma audiência pública destinada a discutir as regras de cobrança de ICMS sobre a energia elétrica. Caso a medida seja aprovada, a comissão convida representantes governamentais e do setor elétrico para debater se os estados produtores devem ter maior participação na arrecadação do imposto. Se a proposta for rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer por meio deste requerimento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.