A proposta requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a demora na emissão de licenças de funcionamento pela Anvisa para empresas farmacêuticas, distribuidoras e drogarias. O debate também abrange a melhoria na prestação de informações por meio do serviço telefônico 0800 e dos sistemas digitais de acompanhamento de processos da agência reguladora. O objetivo é reunir representantes da Anvisa e do Ministério Saúde para cobrar respostas mais ágeis e solucionar gargalos operacionais no setor.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública na comissão temática da Câmara dos Deputados. O debate envolveu a discussão direta com autoridades da Anvisa e do Ministério da Saúde sobre a lentidão na emissão de alvarás e licenças para farmácias e distribuidoras de medicamentos. Quem concorda com a medida apoia a fiscalização parlamentar e a busca por maior transparência e rapidez nos serviços prestados pela agência reguladora. Quem discorda da medida avalia que o instrumento legislativo pode desviar o foco da equipe técnica da Anvisa, que deveria priorizar a análise interna dos processos acumulados em vez de participar de debates políticos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.