O documento encaminha ao Congresso Nacional o acórdão do Tribunal de Contas da União referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal da Administração Pública Federal do segundo quadrimestre de 2022. O relatório aponta que a Receita Corrente Líquida alcançou R$ 1,247 trilhão e que todos os Poderes cumpriram os limites legais para despesas com pessoal. Contudo, o TCU alertou que o montante da dívida consolidada líquida atingiu 410,11% da receita, ultrapassando o limite proposto pelo Poder Executivo, e a dívida mobiliária chegou a 627,89%.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consiste na tomada de conhecimento e encerramento do processo de acompanhamento dos relatórios fiscais enviados pelo Tribunal de Contas da União, que informam sobre o endividamento público e o cumprimento de gastos com pessoal. Caso a medida seja apoiada, o Parlamento registra formalmente o recebimento dos dados fiscais e dá por encerrada a tramitação desta comunicação específica. Caso a medida seja rejeitada, o processo continuaria em aberto para novas diligências ou discussões sobre as contas públicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.