O requerimento solicita a inclusão de um representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. O debate foca na prática de farmácias e drogarias que concedem descontos comerciais em troca de cadastros com dados pessoais dos clientes. A discussão aborda riscos como o vazamento dessas informações e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação da inclusão de um representante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como convidado em uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor. Quem concorda com a medida apoia a participação direta do órgão regulador para esclarecer riscos de vazamento de dados e práticas de cadastro em farmácias. Quem discorda prefere não incluir este convidado específico na discussão legislativa sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.