Requer a realização de audiência pública para discutir a alteração da Lei nº9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde para permitir que as entidades de autogestão ofereçam cobertura em localidade diversa.
Descrição Oficial da Câmara: Aprovado. Subscrito pelos Deputados Abilio Brunini, Daniel Soranz e Dr. Fernando Máximo. Aprovada a inclusão do presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), senhor Paulo Rebello, apresentada pelo Deputado Luciano Vieira. Aprovada a inclusão de representante da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE), apresentada pelo Deputado Pedro Westphalen.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
