A proposta requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre os aspectos jurídicos do reingresso do Brasil à União das Nações Sul-Americanas (UNASUL). O pedido questiona especificamente a edição do Decreto número 11.475 de 2023, argumentando que o retorno ao bloco por meio do Poder Executivo exigiria nova aprovação prévia do Congresso Nacional conforme o artigo 49 da Constituição Federal. A iniciativa busca debater a validade jurídica do ato diante da denúncia prévia do tratado formalizada pelo Decreto número 10.086 de 2019.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação foi a votação do requerimento para convocar o Ministro de Estado das Relações Exteriores a prestar esclarecimentos na Câmara dos Deputados sobre o retorno do Brasil à UNASUL. Quem concorda com a medida avalia que o Poder Executivo deve explicações formais ao Parlamento sobre os procedimentos jurídicos adotados no decreto de reingresso ao bloco internacional. Quem discorda da medida entende que a convocação ministerial é desnecessária ou que a condução da política externa e dos tratados internacionais compete primariamente ao Poder Executivo sem interferência parlamentar prévia nesta etapa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.