A proposta altera a Lei número 8.906 de 1994, conhecida como Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para incluir condutas específicas como infrações ético-disciplinares. Na prática, a medida tipifica formalmente o assédio moral, o assédio sexual e qualquer tipo de discriminação praticados no âmbito profissional da advocacia. Com essa mudança, advogados e estagiários que cometerem tais atos ficam sujeitos a processos disciplinares e penalidades aplicadas pelos órgãos competentes da OAB.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto desta votação consiste em decidir se o projeto de lei que tipifica o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações disciplinares na OAB deve tramitar com prioridade regimental no plenário. Caso a medida seja aceita, a proposta salta etapas normais de comissões e vai diretamente para votação final dos deputados em plenário. Se a urgência for rejeitada, o texto continua seguindo o ritmo padrão de tramitação pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.