O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para autorizar escolas públicas e privadas a inspecionarem bolsas, mochilas e malas de estudantes no ingresso ou durante a permanência no estabelecimento. A medida exige a existência de fundado receio de riscos à segurança, incluindo situações como denúncias em canais diretos da instituição. O objetivo é prevenir episódios de violência e ameaças no ambiente escolar, resguardando a integridade física e psicológica de alunos e professores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação de apensação a outro projeto de lei correlato. Esse tipo de deliberação define a forma como os textos correlatos caminham juntos na casa legislativa para otimizar os debates e votações conjuntas. Avaliar esta medida envolve considerar a eficiência legislativa e a conveniência de agrupar matérias semelhantes para análise unificada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
