O requerimento solicita a realização de uma audiência pública no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária para debater a aplicação do Imposto Seletivo. A proposta inclui como convidado específico o representante da entidade ACT Promoção da Saúde, Marcello Baird, para contribuir com as discussões sobre tributação e saúde. O texto formaliza o pedido de debate regimental sem alterar diretamente regras tributárias ou criar obrigações para os contribuintes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convidar Marcello Baird, representante da ACT Promoção da Saúde, para uma audiência pública no Grupo de Trabalho da Reforma Tributária. Caso a medida seja aprovada, o colegiado realiza o debate oficial com a presença do especialista indicado para discutir o Imposto Seletivo. Se a medida for rejeitada, a audiência pública específica com esse convidado deixa de ser realizada pelo grupo. A decisão define apenas a agenda de debates e oitiva de especialistas, sem impor novas taxas ou obrigações legais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.