O requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais. O objetivo do debate é analisar e esclarecer os impactos específicos das mudanças da reforma tributária sobre a arrecadação e a gestão financeira das administrações municipais. A discussão envolve diretamente representantes legais dos municípios para avaliar as consequências das novas regras fiscais propostas na PEC 45/2019.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avalia a realização de uma audiência pública com a Associação Nacional dos Procuradores Municipais para debater os reflexos da reforma tributária nos cofres das cidades. Se a proposta for aprovada, a Câmara organiza o debate oficial com especialistas da área para coletar subsídios técnicos antes da votação das regras fiscais. Caso a medida seja rejeitada, o evento específico com esta entidade não ocorre no âmbito do grupo de trabalho, mantendo apenas os debates já programados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.