Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Educação para debater o Projeto de Lei Complementar 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação. A proposta visa organizar a distribuição de responsabilidades educacionais entre União, Estados e Municípios. O debate foca na criação de novos órgãos deliberativos, como a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica e as Comissões Intergovernamentais de Educação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da votação é a autorização para convocar especialistas e autoridades para discutir o projeto que cria o Sistema Nacional de Educação. A aprovação permite que o debate ocorra formalmente no âmbito da Comissão de Educação, trazendo técnicos e gestores para expor pontos de vista sobre a nova estrutura administrativa proposta. Se a medida for aprovada, o debate acontece com convidados específicos para analisar os impactos da descentralização das funções educacionais. Caso seja rejeitada, a discussão sobre o tema segue sem a realização desta audiência pública específica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.