A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a responsabilidade de companhias aéreas e aeroportos em casos de troca de etiquetas de bagagens. A discussão tem como pano de fundo ocorrências em que passageiros tiveram malas trocadas por bagagens contendo drogas, resultando em prisões indevidas no exterior e no Brasil, como os casos registrados em aeroportos de Guarulhos e Fortaleza. O debate reúne executivos de empresas aéreas como Azul, GOL e LATAM, administradores de aeroportos, delegados de polícia e órgãos de defesa do consumidor para propor medidas de segurança.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública com representantes de companhias aéreas, administradores aeroportuários, autoridades policiais e órgãos de defesa do consumidor. Caso a medida seja apoiada, o Congresso realiza o debate oficial para cobrar explicações e fiscalizar os protocolos de manuseio de malas nos terminais aéreos. Caso a medida seja rejeitada, a realização do debate formal com os convidados listados deixa de ocorrer no âmbito da comissão parlamentar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.