O requerimento adita um pedido de audiência pública na Comissão de Segurança Pública para debater a Resolução número 487 do Conselho Nacional de Justiça. A norma do Conselho institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, determinando o fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e alterando regras para o exame de sanidade mental de réus. O objetivo é incluir o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria entre os convidados para discutir os impactos dessas mudanças na segurança pública e no sistema de saúde.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta votação decide se a Comissão de Segurança Pública convida o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria para debater os efeitos da política antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça. Quem vota a favor entende que a entidade técnica deve ser ouvida sobre o fechamento de hospitais de custódia e o atendimento a pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. Quem vota contra considera desnecessária a ampliação de convidados ou avalia que a discussão deve seguir apenas com os órgãos já previstos originalmente. O resultado define se novos especialistas participam formalmente dos debates oficiais na Câmara.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.