Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 143/2019. A medida visa impedir que os recursos orçamentários destinados ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sofram contingenciamento ou limitação de despesas. Na prática, o projeto garante que o orçamento do órgão seja integralmente executado, independentemente de metas fiscais ou cortes governamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata da aceleração do rito de tramitação do projeto que blinda o orçamento do INPI contra cortes. Se a urgência for aceita, o projeto pula etapas regimentais e vai direto para votação no Plenário. Caso seja rejeitada, a proposta segue o trâmite normal pelas comissões temáticas. O cidadão deve avaliar se a prioridade na análise desta matéria é adequada para a gestão dos recursos do órgão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.