A proposta institui o programa Escola Mais Segura para proteger a integridade física de alunos, professores e funcionários nas redes pública e privada de ensino, estabelecendo obrigações e diretrizes de segurança. Entre as medidas previstas, o texto exige que escolas públicas sejam equipadas com câmeras de segurança, botão do pânico, portas giratórias com detector de metais e presença policial em tempo integral, tais como nos casos de vigilância patrimonial ostensiva com armas não letais. Além disso, determina que estabelecimentos da rede privada contratem serviços especializados de segurança e realizem ações anuais de conscientização e treinamento contra atentados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação do projeto de lei em decorrência da aprovação de um requerimento de urgência em uma proposição apensada. A decisão processual impacta a velocidade com que a matéria será avaliada e debatida no Plenário da Câmara dos Deputados, alinhando os prazos de análise conjunta dos projetos sobre o mesmo tema. O debate cívico envolve ponderar se a aceleração da tramitação de pautas sobre segurança escolar permite uma resposta legislativa mais rápida à sociedade ou se prejudica a profundidade do debate técnico e a participação da comunidade escolar. Para definir sua posição, o cidadão deve avaliar se concorda com a priorização regimental de propostas de segurança em detrimento do rito ordinário de discussão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
