O projeto de lei obriga escolas públicas e privadas a implantarem medidas de segurança para proteger alunos e funcionários. O texto estabelece exigências mínimas, tais como a instalação de câmeras de vigilância, a contratação de profissionais especializados e o uso de portões eletrônicos para controle de acesso. Além disso, prevê a realização de campanhas educativas e a elaboração de planos de contingência, sujeitando as instituições infratoras a sanções administrativas como multas e suspensão de atividades.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação desta proposição em virtude da aprovação do apensamento a outro projeto de lei correlato. Essa decisão processual redefine o ritmo e a forma como a matéria seguirá nas comissões e no plenário da Câmara. O cidadão que avalia esta deliberação deve ponderar se a aceleração e o agrupamento de matérias semelhantes facilitam um debate eficiente ou se podem comprometer a análise detalhada de cada proposta.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
