Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 928/2021, que ratifica o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul. A medida altera a velocidade de análise da proposta no Plenário, permitindo que o texto seja votado diretamente pelos deputados sem passar por todas as comissões temáticas. O protocolo em questão estabelece regras comuns para compras governamentais entre os países membros do bloco, visando padronizar procedimentos de licitação e acesso a mercados públicos regionais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação trata exclusivamente da aceleração do rito de tramitação do projeto que ratifica o acordo de compras públicas do Mercosul. Ao votar a urgência, o Plenário decide se a matéria deve ser analisada com prioridade, dispensando prazos regimentais de tramitação em comissões. Concordar com a urgência significa apoiar que o tema seja debatido e votado com maior rapidez pelos parlamentares. Discordar significa defender que o projeto siga o rito comum, com análise detalhada em todas as instâncias legislativas antes de chegar ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.