A proposição requer a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo número 164 de 2022. Essa medida acelera a análise plenária do Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves no dia 5 de dezembro de 2019. Com a urgência aprovada, a proposta de ratificação internacional pula etapas tradicionais de comissões e vai direto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário avaliou se o projeto que aprova o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul deve tramitar em ritmo acelerado. A aprovação da urgência pula etapas de comissões temáticas e permite que o mérito do acordo internacional seja votado diretamente pelos deputados. Caso o pedido seja rejeitado, a proposta continua na tramitação comum e aguarda prazos regulares nas comissões da Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.