Este requerimento solicita a tramitação em regime de urgência para a Mensagem 85/2023, que submete ao Congresso Nacional a Convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho. O texto trata da igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares, visando evitar discriminação no emprego baseada em encargos domésticos ou de cuidado com dependentes. A aprovação da urgência permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas da Câmara.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação decide se o projeto que ratifica a Convenção 156 da OIT deve ser analisado com prioridade máxima pelo Plenário. O regime de urgência acelera o rito legislativo ao dispensar a tramitação pelas comissões permanentes. Concordar com a medida significa apoiar a celeridade na incorporação das normas internacionais sobre igualdade de tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares ao ordenamento jurídico brasileiro. Discordar significa preferir que o debate ocorra de forma mais lenta, com análise detalhada em comissões antes da votação final.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.