O requerimento cria uma Subcomissão Permanente no âmbito da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados para debater, acompanhar e propor sugestões voltadas à promoção da educação especial e inclusiva. A nova estrutura acompanha a aplicação de normativas como a Lei número 13.005 de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação, e a Lei número 13.146 de 2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. O colegiado foca em fiscalizar o atendimento educacional especializado para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou a criação de um grupo especializado de deputados dedicado exclusivamente a fiscalizar, debater e propor melhorias para a educação inclusiva na rede de ensino. Caso a iniciativa receba apoio, a Câmara instala formalmente um espaço contínuo para receber demandas de escolas, professores e famílias sobre salas de recursos multifuncionais e atendimento especializado. Caso a iniciativa seja rejeitada, a Casa deixa de contar com essa frente de trabalho específica dentro da Comissão de Educação, mantendo o tema diluído nas discussões gerais da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.