O requerimento cria a Subcomissão Especial da Tributação sobre plataformas digitais no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O colegiado tem a função de debater, avaliar e propor regras fiscais aplicadas a empresas de tecnologia e comércio eletrônico. A medida busca equiparar a tributação entre empresas digitais e o comércio tradicional, analisando tratados internacionais e a concorrência de mercado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a criação de um grupo de trabalho específico dentro da Comissão de Finanças e Tributação para discutir a arrecadação de impostos de empresas de tecnologia. Quem concorda com a medida apoia a formação de um espaço focado em estudar novas regras fiscais para o comércio digital e a concorrência de mercado. Quem discorda prefere que o tema seja debatido nas comissões permanentes já existentes, sem a criação de novos colegiados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.