A proposta requer a realização de uma audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na Assembleia Legislativa do Acre para debater a aplicação de multas e embargos pelo IBAMA. O encontro reúne produtores rurais, representantes do Ministério do Meio Ambiente, do IBAMA, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da ALEAC. O objetivo é discutir os impactos das autuações na subsistência de famílias e nas atividades de exportação e pecuária no estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para a realização de uma reunião oficial no estado do Acre, congregando parlamentares, órgãos ambientais e produtores rurais. Caso a medida seja apoiada, a comissão parlamentar viaja para debater diretamente com a sociedade local os critérios de fiscalização, os embargos de áreas produtivas e a segurança jurídica de pequenos agricultores e pecuaristas. Caso a medida seja rejeitada, o debate oficial sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer nesse formato itinerante. O cidadão pode avaliar se considera oportuno o deslocamento de recursos públicos para debater a aplicação de penalidades ambientais na região amazônica.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.