A proposta requer a realização de audiência pública pelo Grupo de Trabalho de Digitalização e Desburocratização da Câmara dos Deputados para debater a digitalização na administração tributária. O debate envolve a unificação de cadastros, a simplificação de obrigações acessórias e a redução de custos de conformidade para empresas. Estão previstos depoimentos de representantes da Receita Federal, da CNI, da CNC, do Sindifisco Nacional e de especialistas acadêmicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação consistiu em avaliar a adição da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil à lista de convidados para a audiência pública. Caso a medida seja aceita, os setores de cartórios e registros civis passam a integrar formalmente os debates sobre desburocratização e digitalização tributária. Caso a inclusão seja rejeitada, a discussão prossegue apenas com os órgãos fazendários e entidades empresariais inicialmente previstos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.