A proposta requer a realização de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para debater a Resolução Conjunta SEDESE/SEMAD número 01/2022 do Estado de Minas Gerais. O debate foca na regulamentação da Consulta Livre, Prévia e Informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, envolvendo representantes de povos indígenas, quilombolas, pescadores artesanais, extrativistas e órgãos estaduais. O objetivo é discutir eventuais impactos de grandes empreendimentos de mineração e infraestrutura, como o projeto do Rodoanel Metropolitano, sobre as comunidades tradicionais locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do requerimento para a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Se a medida for apoiada, o Parlamento promove um debate oficial com a presença de lideranças de comunidades tradicionais de Minas Gerais, representantes de secretarias estaduais de meio ambiente e desenvolvimento social, além de órgãos de proteção aos direitos humanos. Se a medida for rejeitada, a discussão específica sobre os efeitos da norma estadual no âmbito da Comissão Permanente deixa de ser realizada por este formato oficial. O cidadão pode avaliar se o Parlamento deve ou não abrir espaço formal para debater a regulamentação estadual de direitos de populações tradicionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.