O requerimento legislativo convoca uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os Projetos de Lei número 1.800 de 2021 e número 4.035 de 2021. A discussão central envolve a concessão de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis, como papel, plástico, vidro e metais, além da isenção desses tributos na venda. O objetivo é avaliar os impactos econômicos e ambientais da tributação sobre a indústria de reciclagem, considerando o potencial ganho de arrecadação estimado em um bilhão e cem milhões de reais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define a realização de um debate oficial na Câmara dos Deputados sobre as regras de tributação de PIS/Pasep e Cofins aplicadas ao setor de reciclagem de resíduos sólidos. Caso a medida seja aprovada, o evento ocorrerá com a presença de convidados de órgãos governamentais e entidades setoriais, como a Receita Federal e a Confederação Nacional da Indústria, para discutir incentivos fiscais ao reaproveitamento de materiais. Caso contrário, a audiência específica sobre o tema não será realizada no âmbito da comissão. Essa deliberação serve exclusivamente para decidir se o parlamento abrirá espaço formal de debate com a sociedade antes de votar o mérito das propostas sobre reciclagem.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.