A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento Rural para debater o aprimoramento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Medida Provisória n. 1.166 de 2023. O debate envolve a participação de órgãos governamentais como o Ministério da Agricultura e Pecuária, além de entidades representativas como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar (UNICAFES), a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), a CONTAG e a ASBRAER. A discussão foca em diretrizes de fomento à produção de agricultores familiares cadastrados no CadÚnico, povos indígenas e comunidades tradicionais para o combate à insegurança alimentar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para convocar uma audiência pública com ministros e representantes de entidades do setor agropecuário e da agricultura familiar. Se a medida for aprovada, a comissão realiza o debate oficial com os convidados listados para colher propostas de alteração na Medida Provisória n. 1.166 de 2023. Caso a medida seja rejeitada, a audiência pública específica não ocorre e o colegiado deixa de debater formalmente o tema com os representantes convidados nesta data.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.