A proposta legislativa visa sustar os efeitos de trechos específicos de decretos federais que regulamentam o marco legal do saneamento básico, alterando regras sobre a prestação regionalizada dos serviços e o acesso a financiamentos e recursos públicos. O texto interfere diretamente em diretrizes como as condições para a alocação de verbas federais e o apoio técnico e financeiro a projetos de saneamento em municípios e estados, afetando a atuação de empresas públicas e privadas no setor. Com isso, a medida busca anular exigências e critérios definidos pelo Poder Executivo, tais como prazos, obrigações contratuais e limites para a participação de estatais em licitações e parcerias com o setor privado, incluindo áreas sensíveis como a universalização dos serviços de água e esgoto.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo que define o mérito da proposta para sustar dispositivos de decretos federais sobre o saneamento básico. O debate envolveu a avaliação sobre os limites da atuação do Poder Executivo na regulamentação de leis e os impactos na concorrência entre empresas públicas e privadas no setor de água e esgoto. Apoiar a medida significa entender que o governo extrapolou suas funções ao editar as normas suspensivas, enquanto rejeitar a proposta implica concordar com as regras estabelecidas pelo Executivo para a prestação regionalizada e o financiamento dos serviços.
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Sim: 295; não: 136; abstenção: 1; total: 432.
Esta sessão deliberou sobre o texto substitutivo que define o mérito da proposta para sustar dispositivos de decretos federais sobre o saneamento básico. O debate envolveu a avaliação sobre os limites da atuação do Poder Executivo na regulamentação de leis e os impactos na concorrência entre empresas públicas e privadas no setor de água e esgoto. Apoiar a medida significa entender que o governo extrapolou suas funções ao editar as normas suspensivas, enquanto rejeitar a proposta implica concordar com as regras estabelecidas pelo Executivo para a prestação regionalizada e o financiamento dos serviços.
