O PL 1681/2023 institui a Política Nacional de Segurança, Vigilância e Monitoramento das Creches e Escolas da Educação Básica, obrigando instituições públicas e privadas a adotarem protocolos rígidos de proteção. A proposta exige a presença de vigilantes armados, a instalação de câmeras de monitoramento, detectores de metais e cercas elétricas, além de um sistema de comunicação direta com a polícia. Adicionalmente, a lei prevê a capacitação anual de funcionários para identificar problemas de saúde mental em alunos e o envio de relatórios sobre ocorrências de violência ao Ministério da Educação.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição, decorrente da aprovação de um requerimento de urgência em um projeto apensado. O objetivo foi acelerar o rito processual para que a matéria pudesse ser apreciada com maior celeridade pelo Plenário. Ao opinar sobre esta deliberação, o cidadão deve considerar se a urgência é um mecanismo adequado para tratar de temas complexos de segurança escolar ou se o debate requer um tempo maior de maturação legislativa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
