A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para debater prazos, formas e condições administrativas da repactuação de dívidas rurais. O debate envolve regras de crédito rural previstas no Projeto de Lei 8676/2017 e busca ouvir órgãos governamentais, bancos como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, além de entidades do setor agropecuário como a CNA e a Aprosoja Brasil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para realizar uma audiência pública destinada a debater a repactuação de débitos de produtores rurais junto a instituições financeiras. Caso a medida receba apoio, a comissão convoca representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério da Fazenda, de bancos públicos e privados e de entidades do agronegócio para discutir a inadimplência no crédito rural. Caso a realização seja rejeitada, o debate oficial sobre as regras específicas de renegociação com esses setores deixa de ocorrer nesse colegiado legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.