O Projeto de Lei 1663/2023 propõe a revogação de dispositivos específicos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), instituída pelo Decreto-Lei número 5452 de 1943. A medida altera o ordenamento jurídico trabalhista ao eliminar regras consolidadas, impactando as relações entre empregadores e empregados em diversos setores produtivos. As alterações abrangem normas de organização sindical, condições contratuais e obrigações acessórias, redefinindo direitos e deveres corporativos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Os parlamentares votaram a Emenda de Plenário número 1, que introduz modificações específicas ao texto principal da proposta em análise. A deliberação consistiu em decidir se a alteração trazida pela emenda melhora, complementa ou distorce o objetivo original da matéria trabalhista. O posicionamento do cidadão envolve avaliar se as mudanças propostas pela emenda trazem benefícios práticos para as relações de trabalho.