O projeto estabelece regras e condições específicas para organizar os trabalhos internos da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Entre as medidas práticas, fixa prazos como a divulgação da pauta semanal até a sexta-feira anterior às reuniões e limita a seis o número máximo de expositores em audiências públicas. Também determina procedimentos para pedidos de vista de matérias e para a condução de reuniões na ausência de relatores.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é o texto principal que define as normas internas de funcionamento da Comissão de Legislação Participativa, incluindo prazos de pauta, limites de expositores e procedimentos para votações. Quem vota a favor apoia a padronização de prazos específicos e restrições operacionais para agilizar as reuniões da comissão. Quem vota contra prefere manter o regimento atual sem as novas limitações propostas para a organização dos trabalhos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.