A proposta estabelece normas obrigatórias de segurança para instituições de ensino públicas e privadas da educação básica, exigindo a implementação de infraestruturas físicas, equipamentos eletrônicos e protocolos operacionais de proteção. Entre as medidas obrigatórias estão o controle de acesso por meio de portas eletrônicas, catracas ou grades, alarmes de emergência e videomonitoramento ininterrupto integrados aos órgãos de segurança pública. O projeto também obriga a elaboração de planos de segurança com capacitação de professores para situações de urgência e a presença de vigilância armada durante todo o funcionamento escolar, prevendo exceções e adaptações para escolas privadas quando houver inviabilidade econômica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação do projeto de lei em virtude da aprovação de um requerimento de apensação a outra proposição relacionada ao mesmo tema. A medida altera a forma como o texto principal caminha pelas comissões e pelo plenário da Casa, unificando a análise de propostas semelhantes. O debate cívico envolve a otimização do processo legislativo e a agilidade na resposta a temas sensíveis, ponderando se a unificação de matérias acelera o debate ou se pode acelerar etapas sem a devida discussão aprofundada de cada ponto específico. O cidadão é convidado a avaliar se concorda com a unificação e aceleração de propostas legislativas conexas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
