O requerimento autoriza a Comissão de Administração e Serviço Público a utilizar verba específica prevista no Ato da Mesa nº 33 de 2012 para a impressão física do Relatório Anual de Atividades de 2023. A medida destina recursos públicos para produzir cópias impressas das proposições apreciadas e dos eventos realizados ao longo do ano, que serão distribuídas aos membros do colegiado e arquivadas como registro histórico.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se a Comissão de Administração e Serviço Público recebe autorização para utilizar verba orçamentária própria na impressão física do seu relatório anual de atividades referente a 2023. Caso a medida seja aprovada, os recursos são liberados para a confecção e distribuição das cópias impressas aos parlamentares e interessados. Caso a medida seja rejeitada, a comissão não pode utilizar a verba específica para essa finalidade impressa, limitando a publicação ao formato digital.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.