O requerimento solicita esclarecimentos formais ao Ministério da Saúde sobre a redução de até 60% nos valores de referência do Teto da Média e Alta Complexidade repassados aos municípios em 2023. O documento questiona qual ato normativo embasou a publicação realizada no portal do Fundo Nacional de Saúde e qual metodologia foi pactuada para definir os montantes. A medida busca obter transparência sobre cortes orçamentários que afetam diretamente o custeio de hospitais públicos municipais e estaduais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do envio de questionamentos oficiais ao Ministério da Saúde sobre a queda nos repasses financeiros para a média e alta complexidade nos municípios. Se o requerimento for aprovado, o Ministério da Saúde é obrigado a prestar os esclarecimentos solicitados dentro do prazo legal, detalhando os atos normativos e as metodologias aplicadas. Se a medida for rejeitada, o pedido de informações é arquivado e o governo não precisa responder formalmente aos questionamentos levantados no plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.