O requerimento solicita a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei 3.703 de 2021. A proposta em discussão altera a Lei do Exercício da Medicina para tornar privativos de médicos a realização de exames oftalmológicos, a emissão de diagnósticos, a indicação terapêutica e a prescrição de órteses e próteses visuais. O debate envolve a delimitação de competências entre profissionais médicos e optometristas na área da saúde ocular.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário votou o pedido para a realização de um debate formal com especialistas, entidades médicas e representantes da optometria sobre as regras da profissão oftalmológica. A medida define se o Parlamento deve abrir espaço institucional para discutir a restrição de exames de vista e prescrição de óculos a médicos ou se deve manter o formato atual de escuta pública. Caso a realização da audiência seja apoiada, o tema ganha mais espaço para oitiva de especialistas antes de seguir tramitação. Caso seja rejeitada, o projeto segue sem a etapa adicional de debates com os convidados sugeridos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.