O requerimento altera os convidados de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater o marco legal da microgeração e minigeração distribuída pela Lei número 14.300 de 2022. O texto inclui formalmente na lista de debates representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico e da Empresa de Pesquisa Energética. A medida visa integrar ao debate os órgãos responsáveis pelo planejamento e pela operacionalização do sistema elétrico brasileiro diante da regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O plenário vota a inclusão de representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico e da Empresa de Pesquisa Energética no rol de convidados de uma audiência pública pré-existente na Comissão de Minas e Energia. Essa audiência tem como objeto a discussão da Lei número 14.300 de 2022, que trata da microgeração e minigeração distribuída de energia, e a Resolução Normativa número 1.059 de 2023 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Caso a medida seja aprovada, os órgãos técnicos passam a compor oficialmente o debate sobre as regras de energia solar e outras fontes distribuídas. Caso a medida seja rejeitada, a audiência ocorre sem a participação oficial desses dois órgãos federais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.