A proposta requer a inclusão de representantes da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica e da Frente Nacional dos Consumidores de Energia em uma audiência pública sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. O debate envolve a Lei 14.300/2022 e a Resolução Normativa 1.059/2023 da ANEEL, que tratam do sistema de compensações para contas de luz de consumidores de baixa renda. A discussão foca nos encargos cobrados de todos os consumidores para financiar esses benefícios e na busca por equilíbrio tarifário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a inclusão de entidades representativas de distribuidoras e de defesa dos consumidores em uma audiência pública na Câmara dos Deputados. Caso a medida receba apoio, o debate passa a contar formalmente com a participação de agentes do setor elétrico para discutir os custos e encargos tarifários da microgeração de energia. Se a medida for rejeitada, a audiência ocorre sem a participação oficial dessas entidades específicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.