O documento requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater políticas públicas voltadas a pessoas com transtorno do espectro autista. O debate foca na análise do Projeto de Lei 348 de 2022, que propõe modificar a Lei Brasileira da Inclusão para definir regras sobre a validade do laudo que caracteriza deficiência permanente. A iniciativa convida autoridades e especialistas como a deputada estadual Andréa Werner e a psicóloga clínica Adrianna Reis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública na comissão temática, com a presença de especialistas e parlamentares. Caso a medida seja apoiada, o debate oficial ocorre com convidados especializados para discutir a validade de laudos de deficiência permanente. Caso a realização seja rejeitada, a discussão específica sobre o tema no âmbito da comissão deixa de ocorrer naquele formato formal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.