O requerimento solicita ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar explicações oficiais sobre o funcionamento e o andamento do sistema de pré-cadastro de beneficiários da reforma agrária na Plataforma de Governança Territorial do INCRA. O documento demanda dados específicos, como o cronograma de implantação de novas etapas do sistema, a quantidade exata de pré-cadastros ativos por município e o nível de integração com os editais de seleção de famílias para assentamentos. A medida busca fiscalizar se a ferramenta digital está sendo utilizada de forma efetiva e se os servidores e municípios participantes do Programa Titula Brasil recebem o treinamento adequado para operar o sistema.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A votação define se a Câmara dos Deputados envia um pedido formal de esclarecimentos ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar sobre o uso da plataforma digital do INCRA para seleção de beneficiários. O objeto da deliberação consiste em exigir dados detalhados do governo, como o número de cadastros ativos e o cronograma de treinamento de servidores municipais. Caso a medida seja apoiada, o ministério é obrigado legalmente a responder aos questionamentos em prazo determinado, aumentando a transparência sobre a gestão dos assentamentos rurais. Se a proposta for rejeitada, o pedido de informações não é encaminhado ao Poder Executivo e os dados específicos sobre o sistema continuam sem cobrança formal no âmbito da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.