A proposta altera a Lei Complementar nº 94 de 1998 para incluir o Município de Uruana de Minas, localizado no Estado de Minas Gerais, na composição da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, conhecida como RIDE. Essa inclusão visa integrar o município às políticas públicas coordenadas e aos programas federais de desenvolvimento regional, tais como investimentos em infraestrutura, transporte, saneamento básico e serviços públicos compartilhados. Com a medida, a cidade passa a integrar o planejamento socioeconômico conjunto com o Distrito Federal e os demais municípios limítrofes já participantes da região.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em virtude da aprovação de um requerimento de apensação a outra matéria em andamento na Casa. A decisão processual serve para agrupar propostas com temas semelhantes, permitindo que sejam analisadas em conjunto pelos parlamentares. A discussão envolveu a conveniência de unificar a tramitação para otimizar os debates legislativos e evitar duplicidade de esforços na análise de propostas correlatas. O cidadão pode avaliar se concorda com a união de propostas para agilizar o fluxo de votações ou se prefere que cada projeto siga um caminho isolado.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
