A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a Resolução número 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. O texto questiona especificamente a proibição de internação de autores de crimes graves com transtorno mental em hospitais custódia, direcionando-os para hospitais gerais e redes de saúde pública comuns. O debate envolve representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação dos Magistrados do Brasil e do Ministério Público sobre os impactos na segurança pública e na integridade dos pacientes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido de realização de audiência pública para discutir os efeitos da Resolução número 487 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça. Se a medida for apoiada, a comissão convida especialistas da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação dos Magistrados do Brasil e do Ministério Público para debater a internação de autores de crimes graves com transtorno mental em leitos de saúde mental em hospitais gerais. Se a medida for rejeitada, o requerimento é arquivado e a audiência específica na comissão deixa de ser realizada.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.