O requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para avaliar a aplicação prática da Tarifa Social de Energia Elétrica pelas concessionárias do país. A discussão envolve a verificação do cumprimento da Lei número 14.203 de 2021, que obriga a inclusão automática de famílias cadastradas no Cadastro Único no programa de descontos na conta de luz. O debate reúne órgãos de fiscalização e representantes do setor elétrico para apurar eventuais falhas na inclusão dos beneficiários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
O objeto da deliberação é a aprovação do pedido para convocar uma audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor com representantes da ANEEL, da Secretaria Nacional do Consumidor e de associações de distribuidoras de energia elétrica. Apoiar a medida significa priorizar a fiscalização sobre o cumprimento da inclusão automática de famílias de baixa renda no programa de desconto na conta de luz pelas empresas distribuidoras. Votar contra a proposta significa considerar desnecessária a realização deste debate específico na comissão naquele momento, mantendo o foco em outras prioridades legislativas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.